ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 17-12-2015.
Aos
dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, foi realizada a chamada, respondida
por Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho
Rubem Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Dr. Thiago, Engº Comassetto, João Carlos Nedel,
Mario Manfro, Rodrigo Maroni e Séfora Gomes Mota. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 254, 265, 285, 286 e 287/15 e o Projeto de Resolução nº
042/15. Às dezesseis horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de
quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, esteve o Projeto
de Lei do Legislativo nº 237/14 (Processo nº 2566/14), o qual teve sua votação
suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Foi votada
destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 237/14, por vinte e dois votos SIM e cinco votos NÃO, em votação
nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Raul
Fraga, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não Carlos Casartelli,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger e Mônica Leal. Foi
votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 237/14, por vinte votos SIM e sete votos NÃO, após ser
encaminhada à votação por Dr. Thiago, Engº Comassetto, Paulinho Ruben Berta,
Carlos Casartelli, Tarciso Flecha Negra, Dr. Goulart e Clàudio Janta, em
votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Raul
Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Paulinho
Motorista, Paulinho Rubem Berta, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não Carlos Casartelli, Kevin Krieger, Mario
Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni. Foi votado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 237/14, tendo obtido quinze votos Sim, após
ser encaminhado à votação por Dr. Raul Fraga, Jussara Cony e Carlos Casartelli,
em votação nominal solicitada por Carlos Casartelli, tendo votado Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart,
Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony,
Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso
Flecha Negra, votação essa declarada nula, em face da inexistência de quórum
deliberativo. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 056/15, de autoria
de Mauro Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando a
Representação Externa de Jussara Cony, no dia dezessete de dezembro do
corrente, em reunião relativa ao “projeto do efeito cascata” dos servidores
municipais, no Paço Municipal, em Porto Alegre. Durante a Sessão, foi
registrada a presença de Chao Wathayotha, da Universidade de Khon Kaen, de
Bangkok.
Às dezessete horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima segunda-feira, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por
Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2673/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/15, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
inclui a efeméride Dia Municipal do Rotary no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de
maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município
de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 23 de fevereiro.
PROC.
Nº 2097/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/15, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Silvio Roberto Gugu
Streit.
PROC.
Nº 2748/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 265/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Joel Fagundes o velódromo do Parque Marinha do Brasil, localizado no
Bairro Praia de Belas.
PROC.
Nº 2884/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 286/15, de autoria da Mesa Diretora, que institui
o Projeto Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
Nº 2883/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/15, de autoria da Mesa Diretora, que inclui
art. 50-N na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema
de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências –, e alterações posteriores, criando a Gratificação pela
Atividade de Segurança Parlamentar (GASP) e dando outras providências.
PROC.
Nº 2885/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 287/15, de autoria da Mesa Diretora, que inclui
art. 50-M na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema
de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências –, e alterações posteriores, criando a Gratificação pelo
Exercício de Atividades Especiais e de Apoio em Eventos (GEA) e dando outras
providências.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h39min): Não há quem queira discutir a
Pauta.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
PROC.
Nº 2566/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/14, de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que
obriga a oferta de, no mínimo, 1 (um) posto de saúde 24h (vinte e quatro horas)
por Região do Orçamento Participativo no Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu
D’Avila: pela existência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Parecer
Conjunto:
- da CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e
COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15;
- Emendas nºs 01 e 02 aprovadas em 17-12-15;
- votação do projeto nula por falta de quórum em
17-12-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 01 ao PLL nº 237/14. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 05 votos NÃO.
Em votação a Emenda
nº 02, destacada, ao PLL nº 237/14. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 237/14.
O SR. DR.
THIAGO: Quero aproveitar o espaço de encaminhamento de votação da emenda, Ver.
Dr. Raul, e, mais uma vez, o parabenizar pelo projeto. Acho que é uma luta
antiga, o Ver. Janta coletou pela Cidade e me trouxe, quando eu fui Presidente
desta Casa, centenas de milhares de assinaturas pedindo um posto de saúde 24
horas por região da Cidade. O Ver. Dr. Raul já tinha trabalhado esse tema e
volta, no seu retorno a esta Casa, com esse sentimento novamente, Dr. Raul, de
que nós possamos ter postos que atendam 24 horas, um em cada região da Cidade.
Sem dúvida nenhuma, isso aumenta o acesso das pessoas ao sistema de saúde;
diminui a ida dessas pessoas às emergências hospitalares; faz com que efetivamente
as pessoas possam fazer prevenção e promoção da saúde. Não se quer que esses
postos, Ver. Dr. Raul – esse é o seu sentimento, que eu me permito traduzir
aqui – sejam emergências, não se quer que esses postos sejam UPAs, que tenham
estrutura de UPAs, não é isso. Quer-se que esses postos possam, sem dúvida
nenhuma, atender, fazer a Atenção Básica 24 horas por dia ou, pelo menos, até
às 22h, fazendo com que as pessoas possam efetivamente, o trabalhador, Ver.
Janta, ter acesso à saúde das 18h às 22h. Então, quero, mais uma vez, o
parabenizar por isso e dizer que vamos votar, sem dúvida nenhuma, favoráveis ao
seu projeto, porque acreditamos que, dessa forma, sim, se pode fazer uma saúde
pública de mais qualidade do que se tem feito. Parabéns pela iniciativa e, sem
dúvida nenhuma, ela tem que ser apoiada.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 237/14.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este projeto
apresentado, dos postos de saúde 24 horas em Porto Alegre – eu vejo aqui
algumas lideranças comunitárias no plenário – é uma reivindicação que é
discutida nos quatro cantos da cidade de Porto Alegre. E a proposta trazida
pelo Ver. Dr. Raul é importantíssima: um em cada região do Orçamento
Participativo, bom, nós vamos atingir as 17 regiões da cidade de Porto Alegre.
Referente à emenda do Ver. Janta, creio que ela precisaria mais uma calibragem.
Bom, pela maior população, tudo bem, mas ela teria que estar diretamente
relacionada à maior carência da saúde, inclusive, na região, mas a maior
população já é um indicativo, um indicativo importante. Mas, Ver. Dr. Raul e os
médicos aqui desta Casa, nós precisamos trabalhar para que o Sistema Único de
Saúde funcione numa estrutura que Porto Alegre
ainda não tem, pois tem que se constituir a rede, a rede de saúde de Porto
Alegre. O que significa a rede? As equipes da Saúde da Família que trabalham
nas comunidades. E agora o programa Mais Médicos está com 90% de aprovação da
população de Porto Alegre, e esta Câmara aprovou uma Moção, e o Presidente, na
época, se negou a assinar a Moção das boas-vindas aos médicos da Saúde da
Família para Porto Alegre. O programa Mais Médicos tem 90% de aceitação da
população de Porto Alegre. Noventa por cento! E é um dos grandes temas do
debate neste momento, inclusive da acusação da Presidente Dilma, porque tem
projetos que atendem à população carente, e o seu projeto, Ver. Raul, vem ao
encontro dessa política.
Mas o que a rede tem
que constituir? O que é a rede de saúde? Que os agentes da Saúde da Família
tenham o controle de cada comunidade, Dr. Manfro, identificando quais são
aquelas doenças crônicas e tendo o medicamento, tendo o atendimento, a
manutenção dessa rede atualizada. Precisou, vai para o posto de saúde. Bom, se
no posto de saúde não houve condições de ser atendido, vai para a primeira
porta, que é a da especialidade. Aí entra num sistema para ter cirurgia, não
ter cirurgia, ter tratamento mais específico, ter radioterapia; bom, vai para
os recursos mais qualificados. E o que existe hoje? Hoje existe uma cultura
ainda muito forte de as pessoas, quando sentem uma dor de barriga, uma dor de
cabeça, irem diretamente lá no Pronto Socorro ou no hospital, e isso gasta uma
energia fantástica.
Então nos postos de
saúde 24 horas, certamente quando não dão atendimento a essas doenças
ocasionais da noite, quando a criança está com febre, quando ocorre um desmaio
na família, para onde vão essas famílias? Recorrem todas ao HPS, aos hospitais,
ao Divina Providência, no Hospital Conceição, no Hospital de Clínicas, e tira
toda uma energia que poderia estar sendo dedicada ao tratamento das
especialidades ou tratamento mais específico nos hospitais com suas equipes.
Portanto, Dr. Raul e
Ver. Janta, a emenda é importante, vem ajudar a qualificar, pena que não dá
mais para fazermos emendas para tratar da questão da rede, da qualificação da
rede. A Comissão Especial da Saúde, que nós concluímos há poucos dias aqui na
Câmara, da qual o senhor participou, Dr. Raul, apontou uma queda nos recursos
para a Saúde. O Governo do Estado está devendo repasse dos recursos para a
Saúde de Porto Alegre, os hospitais filantrópicos estão fechando leitos, então
a Saúde 24 horas na porta de entrada das comunidades tira pessoas diretamente
dos hospitais. Contem conosco.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registro a
presença do Dr. Chao Wathayotha, Professor da Universidade de Khon Kaen,
Bangkok, representante da Federação Internacional de Muay Thai Amador e
Coordenador de Eventos Internacionais.
O Ver. Paulinho Ruben
Berta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada,
ao PLL nº 237/14.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos os
que nos acompanham, lideranças comunitárias que hoje se fazem presentes nesta
Casa; Dr. Raul, o senhor sabe o trabalho que tivemos – muitas vezes até em
parceria – para tentar priorizar a UPA da Zona Norte no Centro Vida, na Av.
Baltazar de Oliveira Garcia. Para isso se tinha um motivo muito importante:
casos clínicos e outros que acontecem também dentro da medicina naquela região
da Cidade. Nós temos lá, por exemplo, a Vila Amazônia, Santa Maria, Costa e
Silva, o Conjunto Residencial Ruben Berta, Jardim dos Coqueiros, Jardim Ingá,
uma série de bairros ali que necessitam de um atendimento, até para que muitas
vidas não sejam perdidas, para que muitas vidas sejam preservadas, porque o
tempo – e o senhor sabe melhor do que eu, mil vezes até – salva vida. O espaço
de tempo de chegar até um atendimento salva vidas em qualquer lugar do mundo, e
aqui não seria diferente. Bom, não conseguimos e fomos conscientes, as lideranças
daquela região, quando concordaram, até com alguns argumentos que vieram da
Secretaria da Saúde, na época, e de outros, todos nós concordamos que fosse
construída a UPA na Zona Norte, no Triângulo, dando assim atendimento não só à
região Eixo Baltazar, mas também à Região do Sarandi. Eu não posso dizer que
não seja favorável a um projeto dessa magnitude, que vai contemplar cada região
do Orçamento Participativo. Até porque me coloco da seguinte forma: se nós não
prestigiarmos a questão do Orçamento Participativo, e aí, em consequência,
contemplando as pessoas, todas as pessoas que precisam, não sei o que nós
estamos fazendo. Aí eu me perco, fico perdido. Porque o Orçamento Participativo
tem buscado isso. Nós todos, lideranças, temos buscado uma unidade de saúde 24
horas. Acho que deveria ser até mais, conforme o número de habitantes de cada
local. Mas nós sabemos que hoje o cobertor é curto, e ele é muito curto, porque
nós temos que deixar um dinheirinho lá porque eles têm que guardar milhões e
milhões. Agora estão dizendo que repatriaram R$ 2,8 bilhões. Será que não sobra
para nós botarmos alguma coisa nesses postos de saúde 24 horas? Será que não
sobra para nós darmos um atendimento melhor à nossa população? Será que não
serve para nós termos um melhor atendimento, remunerarmos melhor o médico?
Darmos melhores condições ao médico, e ele irá mais contente atender? Ele irá
lá dar o suporte para a comunidade. Então eu não poderia, sendo um líder
comunitário nesta Cidade, da qual me orgulho e tenho orgulho das lideranças
desta Cidade, ficar fora de um projeto desses. Quero lhe dizer que o senhor tem
o meu apoio e admiração por montar um projeto com uma unidade de saúde 24 horas
em cada região do Orçamento Participativo. Esse é um trabalho que nós deveríamos
estar fazendo e ao qual todos deveriam ser favoráveis de uma maneira ou outra,
mas tem que sair para priorizar a comunidade, a Cidade, o seu morador, o seu
cidadão, que tem o direito de ser atendido o mais rápido possível,
principalmente nas emergências. Por isso este Vereador vai votar favoravelmente
ao projeto contra quem quer que seja, infelizmente. Vou votar, porque este
projeto vai atender meus netos, vai atender minha família, vai atender a
família do meu vizinho, que é o meu parente mais próximo, porque quando tenho
necessidade é a ele que eu corro. Então, não tem como eu explicar para minha
comunidade, depois, e para minha Região, que votei contrário a um projeto de
posto de atendimento 24 horas. Não tem. Esse é um projeto que a gente não tem
como negar para a comunidade. Tomara um dia nós consigamos isso, que as
lideranças daquela região se unam em torno de
objetivos do bem coletivo e, dessa maneira, construam soluções para a
comunidade que mais precisa. Esqueçam o seu umbigo, esqueçam o eu para começar
a falar do nós, para começar a dizer: nós somos importantes. Para nós tem que
vir investimento, porque, lá no fundo, quem constrói esta Cidade somos nós.
Quem traz para esta Cidade tudo de bom que nela tem somos nós, mas junto vêm as
dificuldades, os problemas, mas as soluções estão em nós. Então, quando nós
todos nos unirmos, a Cidade vai ganhar e, em consequência, a população. A
criança com melhor atendimento na educação em todos os níveis....
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: ...Houve um
projeto aqui, esta semana, muito legal, que foi a favor das creches, aquele
projeto do DMAE, ao qual tem que se bater palmas. Então, Dr. Raul, pode contar
com o meu apoio, vou votar favorável a este projeto, o PPS vai votar a favor.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos
Casartelli está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02,
destacada, ao PLL nº 237/14, pelo Governo.
O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, as pessoas que nos acompanham
nas galerias e pela TVCâmara, o projeto de imunidade 24 horas é completamente,
por cada região do Orçamento Participativo, inexequível. Então, votar a favor
do projeto talvez seja o mais fácil, mas eu também aqui não vou discutir para
quem é mais fácil ou não, até porque talvez seja, de fato, para mim, mais fácil
votar contra o projeto, até porque não serei candidato em 2016. Então, para
mim, talvez seja, de fato, mais fácil. Por outro lado, é preciso que a gente
levante números para mostrar o quanto esse projeto é inexequível. Porto Alegre
investe em saúde, de recursos próprios do Município, 25% aproximadamente do seu
Orçamento. Ou seja, um quarto do Orçamento do Município de Porto Alegre é
investido em saúde. Eu sou servidor público municipal e penso como a imensa
maioria dos servidores públicos que querem ganhar mais. A imensa maioria de nós
acha que há poucos servidores em cada unidade de saúde, em cada serviço de
saúde próprio. Então, nós temos aí uma necessidade de ampliar serviços, de
aumentar salários, remunerações; e temos aqui um projeto que quer ampliar o número de
unidades 24 horas. Mesmo que seja uma pequena unidade de saúde 24 horas, ela
não custará, para o Município, menos que R$ 500 mil por mês. Porto Alegre já
tem 143 Unidades Básicas de Saúde, o que é mais que tem Curitiba, uma cidade
maior que a nossa. Porto Alegre tem cinco pronto atendimentos, e o Ministério
da Saúde – não é o ex-Secretário e atual Vereador Casartelli, nem o Governo, nem um Vereador da
base – diz que uma capital como Porto Alegre deve ter unidades de atendimento
24 horas porte III, que significa uma para cada 200 a 300 mil habitantes. Se considerarmos
300 mil, 1,5 milhão, seriam cinco unidades de pronto atendimento, e Porto
Alegre já as tem. Se considerarmos 200 mil, aquilo que preconiza o Ministério
da Saúde, seriam sete ou oito unidades no máximo, que entrariam no Orçamento
que não é previsto pelo Ministério, sendo 15 unidades de saúde 24 horas.
Porto Alegre investe R$ 500 milhões em saúde, o que representa 50% do que
é investido em saúde em Porto Alegre. Considerando a verba que veio do
Ministério da Saúde, a verba que vem do Estado e a verba colocada para
investimento pelo Município, Porto Alegre coloca 50% do que é investido em
saúde no nosso Município. A regra – não estipulada por mim, nem pelo Governo de
Porto Alegre – é que o Ministério da Saúde deve custear 50% da saúde no
Município. O Município deve entrar com outros 25%, e o Estado com outros 25%.
Ocorre que Porto Alegre entra com 50% do custeio. Então, se Porto Alegre gasta
R$ 500 milhões por ano em saúde – é um pouco mais do que isso –, o Ministério
deveria investir não R$ 500 milhões em Porto Alegre, mas R$ 1 bilhão. O Estado
do Rio Grande do Sul, que, em 2014, fez o maior investimento da história do
Estado em Porto Alegre – R$ 80 milhões –, deveria investir mais R$ 420 milhões.
Muito bem, nós podemos falar aqui em, aproximadamente, mais dez unidades 24
horas, se nós, Vereadores da base do Governo, garantirmos R$ 1 bilhão que a
União deveria investir em Porto Alegre, se aqueles que estão no Governo do
Estado garantirem os R$ 500 milhões que o Estado do Rio Grande do Sul deveria
investir em Porto Alegre. Enquanto isso não ocorrer, o que nós estamos fazendo
aqui é uma ilusão. Nós estamos iludindo a população de que Porto Alegre terá uma Unidade
de Saúde 24 horas por região do Orçamento Participativo. Isso é inexequível,
não tem como ser conseguido com o atual investimento feito pelo Ministério da
Saúde, pelos Estados e pelos municípios, que são os que mais investem. Quem
sustenta a saúde, no Estado brasileiro são os municípios brasileiros, não é o
Estado, e nem a União. Quem mais investe em Saúde são os municípios. E aqui,
nós, Vereadores, queremos dar mais um gasto...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CARLOS CASARTELLI: ...investir
todo o seu Orçamento em saúde; o que será investido em educação? O que será
investido em saneamento, e nas outras necessidades que há de investimento na nossa
Cidade. Senhores, isto aqui é iludir a população.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 237/14.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadores e Vereadoras; público que nos
assiste, eu dificilmente venho à tribuna para discussão de projetos, porque eu
fico mais com a atenção na discussão do projeto e formando o meu juízo, para
que eu possa vir dar o meu voto. Mas eu quero parabenizar o Dr. Raul pelo
projeto. Por que eu venho aqui parabenizar o Dr. Raul pelo projeto? Porque
foram 16 anos que eu trabalhei nas comunidades e nas vilas, e sei a
dificuldade. Eu já estive numa dificuldade dessas, Dr. Raul. Às quatro horas da
tarde um gurizinho de oito anos quebra o braço, jogando futebol – acidente. E
eu tive que vir em Ipanema, e essa criança com dor. Então, esse posto de saúde
é um posto de saúde para essas pessoas menos favorecidas. Aquele cara que às
10h, ou à meia-noite, não tem dinheiro para o táxi e está sentido dor, vai ter
que vir aqui. Por isso eu subi à tribuna, porque eu convivi lá e sei das
dificuldades dessas pessoas. Não vou entrar no mérito se é inconstitucional ou
não é, não vou entrar nesse mérito. Agora eu sei que um pouquinho a mais que o
Governo vai dispor para essas pessoas será muito importante, porque é saúde. A
saúde tem pressa, o resto não interessa. Isso é importante. Tem tanta coisa que
a gente vota aqui que é inconstitucional, e a gente está votando! Chega lá, o
Prefeito veta. Mas isso aqui, posto de saúde 24h. E ainda mais: nas emendas, é
a comunidade que vai escolher o local! Aquele que mora na comunidade sabe onde,
como. Vamos dar esse presente de Natal a essas pessoas, é merecido. Parabéns,
Dr. Raul! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 237/14.
O SR. DR.
GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meu querido colega
duas vezes – somos colegas como médicos e como Vereadores; três, porque somos
humanitários; parece que é muito importante a sua proposta: abrir um
atendimento maior em oito Zonas do Orçamento Participativo de Porto Alegre. Por
que ela é muito importante? Não sou eu que digo isso, quem diz é o Sr. Prefeito
da Cidade. No jornal de hoje, Srs. Vereadores, quem diz isso não sou eu, nem o
senhor, sozinho, nem só o Prefeito; quem diz isso é o Secretário Municipal da
Saúde, quando começam a discutir um projeto chamado UBI, que é um projeto
privado, em que a Prefeitura se irmana ao Hospital Moinhos de Vento mais uma
vez, à Melnick Even Incorporação e Construção e ao Grupo Zaffari. É um
movimento privado, e o Prefeito diz que são grandes parceiros, que ajudam a
pensar melhor o conceito de saúde em relação ao conceito de doença. Então, olhem
só a importância do mérito da sua ação. A iniciativa privada vai se juntar à
Prefeitura, para fazer uma coisa muito parecida com a que o senhor está
propondo. É muito parecido com um projeto que eu aprovei há uns oito anos nesta
Casa, que abria um posto em cada um dos quatro pontos cardeais da Cidade, para
atender das 5 às 22h, que é a hora que a criança começa a apresentar febre, a
mãe está pegando na creche, é a hora que o pai está voltando do serviço e pode
levar a criança ao médico. E mais: que, neste posto, tivesse um clínico, um
pediatra, um ginecologista pré-natalista e um urologista, porque eu continuo a
denunciar que não existe, de rotina, lugar nesta cidade de Porto Alegre para se
examinar a próstata. Nós não sabemos aonde ir para examinar a próstata. E ainda
mais o Secretário da Saúde do Estado dizendo que não precisa examinar a
próstata, dizendo que não tem nexo nenhum examinar a próstata. Ele disse isso!
O Secretário disse isso, e eu vou denunciar várias vezes esse fato. Disse que
não é para fazer o exame.
Nós temos o Prefeito e o Secretário Ritter dizendo
que precisam situações iguais a essa, tanto é que vão se socorrer da iniciativa
privada para fazer, Jussara Cony! Vão se socorrer do dinheiro privado, Jussara
Cony, para fazer isso!
Então, eu acho que nada mais meritório do que o seu
projeto, embora conste, no início, que ele não deva ser votado, porque tem
vício de origem, porque tem óbice. Mesmo que tenha, nós temos que votar, todos
nós aqui, sim, como um aspecto simbólico dessa necessidade. Com um aspecto
simbólico nós temos que votar! Precisamos abrir postos de saúde e não fechar
postos de saúde!
Eu, que atendo na ponta, que atendo na comunidade,
assim como o Dr. Thiago Duarte e o Dr. Raul Fraga, nós sabemos quantos
atendimentos são encaminhados para outros médicos, porque seriam muito
dispendiosos no hospital. Uma pessoa que não tem um posto de saúde, à noitinha,
para ser atendida, ela vai para o Hospital Conceição para ser atendida. A sua
consulta fica muito mais cara para o Governo, fica mais complexa para o
Governo. Há casos em que é só medir a febre, medir a pressão e dar a medicação
necessária, casos que não exigem tomografia, raios x, e acabam tendo que entrar
numa fila enorme, coisa que vocês nem imaginam.
É meritório o seu projeto. É meritório! Espero que
todos os Vereadores digam “sim” à saúde dos que mais precisam, porque isto aqui que foi assinado agora...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 237/14, como autor.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Ver. Dr. Raul, meus parabéns
pelo seu projeto. Assim que chegamos
a esta Casa, nós protocolamos um PELO – nosso primeiro projeto, com mais de 116
mil assinaturas – que está tramitando nesta Casa. O seu projeto não é demagogo,
não é enganoso, o seu projeto é um projeto real, viável, possível. Quero lhe
dizer que nós temos diretrizes na LOA, que eu consegui aprovar, que preveem,
este ano, para promoção e atendimento à saúde 24 horas, R$ 7,5 milhões. E mais
uma diretriz para atendimento 24 horas de R$ 4.958.000,00. Então, dinheiro tem!
Para atendimento à saúde 24 horas, não é para ficar dando para o Hospital
Moinhos de Vento, para o Hospital da PUC, que já recebem dinheiro federal, que
cobram planos de saúde, que atendem a quase nada do Sistema Único de Saúde, que
priorizam o atendimento particular. É para dar atendimento à saúde pública em
Porto Alegre, que necessita. Um trabalhador, hoje em dia, não faz horário
comercial, não entra na empresa às 9h da manhã e vai embora às 5h da tarde, que
é o horário que os postos de saúde na nossa Cidade fazem. Agora mesmo tivemos
um feriadão, e os postos de saúde fizeram feriadão! A saúde não funciona que
nem um supermercado, que nem uma indústria; a saúde, ela não tem hora! Então, o
seu projeto vem ao encontro dos interesses da população de Porto Alegre. E as
nossas emendas transformam, como falei ontem, a Cidade para ser, realmente, uma
cidade democrática, o que nós propagandeamos, que esta Cidade é a cidade da democracia.
O
senhor está de parabéns, conte com o nosso voto favorável ao seu projeto, assim
como estamos aprovando as emendas. O senhor faz a democracia em Porto Alegre,
principalmente priorizando as regiões do OP, que prioriza as pessoas que mais
precisam.
Um
trabalhador chega em casa à noite e quer uma UBS funcionando; um trabalhador
sai de casa de manhã e a sua família quer uma UBS funcionando; ele quer estar
trabalhando e ter a certeza de que aquela Unidade Básica de Saúde está
funcionando, que os seus familiares, o seu filho, quando chega de uma escola,
sua mãe, sua própria esposa podem ter uma UBS funcionando.
Além
disso, esta saúde se faz na prevenção, no Programa de Saúde da Família, nos
prontos atendimentos. Agora, a nossa saúde de Porto Alegre está precisando,
sim, de mais recursos, que estão concentrados na União e no Governo do Estado
e, por causa disso, nós vamos penalizar o povo de Porto Alegre? Eu acho que
não. Eu acho que não podemos nos furtar de tentar. Não podemos usar a desculpa
de que “não tem, não posso, não dá”, se não tentarmos. E o senhor está, com
muita coragem, como um profissional da área – como são o Dr. Thiago, o Dr.
Cristaldo, o Dr. Casartelli e o Dr. Goulart –, tentando melhorar a vida das
pessoas. E nós, como representantes dos usuários, dos trabalhadores, das
pessoas que necessitam deste atendimento à saúde, com certeza estamos apoiando
o seu projeto, porque inconstitucional é não dar acesso à saúde;
inconstitucional é negar saúde às pessoas; inconstitucional é um trabalhador
sair do trabalho, chegar lá e o posto de saúde estar fechado; inconstitucional
é uma mãe chegar com o filho nos braços e não encontrar uma unidade de saúde
aberta; inconstitucional é as pessoas chegarem na fila do posto de saúde de
madrugada; inconstitucional é as pessoas levarem meses e meses para conseguir
uma consulta; inconstitucional é a pessoa não ter acesso à saúde gratuita;
inconstitucional é tentar acabar com o Sistema Único de Saúde; inconstitucional
e vício de origem é sempre ficar dizendo que nesta Cidade, na questão da saúde,
“não dá, não pode, é impossível”.
Vamos
tentar! E o senhor está tentando. Meus parabéns por existirem profissionais da
área que vêm lutar para que as coisas aconteçam para a população de Porto
Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Emenda nº 02 ao PLL nº 237/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM e 07 votos NÃO.
Em votação o PLL nº 237/14. (Pausa.) O Ver. Dr.
Raul Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 237/14, como
autor.
O SR. DR. RAUL
FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
todos que nos assistem, essa minha iniciativa, na realidade, é uma iniciativa
simples de quem trabalha há 35 anos atendendo na Rede Básica de Saúde desta
Cidade e convive com a situação das pessoas que chegam às 17h e não têm mais um
posto de saúde aberto; que aos finais de semana têm que correr para as
emergências e superlotar as emergências da Cidade. Então essa minha iniciativa
vem no sentido de dar um pouco mais de bem estar, de qualidade de vida para o
nosso cidadão, para a nossa cidadã de Porto Alegre, porque é importante que
dentro da região onde cada um vive haja uma unidade de saúde 24 horas. Não
necessariamente para resolver grandes questões – não é uma UPA, não é uma
emergência hospitalar –, mas 80% do que vai para as UPAs e para as emergências
hospitalares pode ser resolvido nessa unidade que estou propondo. Então nós
estamos trazendo qualidade de vida para as pessoas; para aquela mãe, por
exemplo... Todos sabem que às 18h é a hora da febre, e deu a febre e o posto de
saúde está fechado, e a mãe tem correr e se misturar numa emergência hospitalar
com alguém que está com uma pneumonia, com alguém que está lá tendo uma
convulsão e coisas desse tipo, enquanto uma medida simples da sua unidade de
saúde poderia resolver a questão.
Eu vejo que essa iniciativa – e aqui agradeço
inclusive ao Ver. Clàudio Janta, que colaborou muito com suas emendas ao nosso
projeto – facilitará com que isso seja implementado dentro da cidade de Porto
Alegre. Que não seja simplesmente mais um projeto a ser colocado em uma gaveta,
mas que ele saia do papel e passe a influenciar diretamente de maneira positiva
na saúde e na vida das pessoas. Porque o objetivo nosso, principalmente de quem
já está com quase 60 anos como eu, é fazer com que as pessoas tenham saúde, é
deixar uma trajetória bonita na vida, é fazer com que a gente passe aqui nesta
Câmara de Vereadores, saia daqui amanhã e possa dizer: eu contribuí, eu ajudei.
Por exemplo, Ver. Paulinho Rubem
Berta, na questão da UPA da Zona Norte, e o Ver. Carlos Casartelli também foi
parceiro – tivemos algumas discussões na época, em relação a essa matéria –,
conseguimos que lá hoje sejam atendidas 400, 500 pessoas por dia. Onde eram
atendidas essas pessoas? Na emergência do Hospital Conceição, no Cristo
Redentor, quer dizer, hoje, ali temos o melhor atendimento. Agora, vocês
imaginem, se esses atendimentos do dia a dia, de pequena complexidade, se eles
puderem efetivamente ser diluídos na Cidade, quanto isso vai favorecer a nossa
Saúde pública como um todo! Nós não queremos inventar nada, nós queremos é só
proporcionar realmente uma saúde melhor para todos, uma qualidade de vida para
aquele idoso que se desloca lá para emergência sem necessidade; aquela criança
com febre, e que a mãe não sabe o que fazer, porque o posto está fechado às
18h, porque no fim de semana ela tem que ir para uma emergência como do
Hospital de Clínicas, que é uma emergência excelente, mas que é para
atendimento de 50 pessoas e tem sempre 160 pessoas na emergência. Isso é para
vocês terem uma ideia do estado de saúde que a saúde pública se encontra neste
momento. E nós precisamos contar com a boa vontade, não precisamos, na
realidade, de construir nada, são postos de saúde que já existem, precisam
somente de uma modificação de horário, um ajuste entre os próprios funcionários
da saúde, que podem ajustar isso através de remanejo. Enfim, é uma boa vontade
da gestão da saúde de Porto Alegre, e eu sei que temos, no sentido de adaptar
um pouco o Sistema Único da Saúde para que nós possamos, na realidade, efetivar
o que todos nós queremos, que é o bem-estar e um atendimento com tranquilidade,
com dignidade para a cidadania de Porto Alegre.
É por isso que peço a todos que
votem favoravelmente a esse projeto, de preferência por unanimidade, para
mostrar para a cidade de Porto Alegre que esta Câmara realmente se preocupa com
seu cidadão e quer trazer a saúde para casa de cada um e de cada uma. Obrigado,
saúde para todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 237/14.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu inicio cumprimentando o Ver. Dr.
Raul Fraga por essa sensibilidade que V. Exa. tem com o serviço público – essa
é a sensibilidade das prioridades que nós temos que ter. Se for por conta de
dinheiro, por conta de aporte de recursos, bueno,
esta Casa é subscritora, inclusive, nós lideramos aqui o Saúde Mais Dez, que
são 10% da receita tributária bruta da União para ações e serviços de saúde.
Aliás, eu fico muito contente de poder, neste momento, estar discutindo um
projeto como este, com esse mérito do Ver. Dr. Raul. E quero dizer que o
Coordenador do Saúde Mais Dez, meu colega Farmacêutico, Ronald Ferreira dos
Santos, que foi eleito ontem – o primeiro farmacêutico – Presidente do Conselho
Nacional de Saúde, maior órgão de controle social deste Brasil. Então, nós
estamos na luta por mais aporte de recursos. Nós estamos na luta, por exemplo,
pela reforma tributária, pela taxação das grandes fortunas, para o aporte de
recursos a todos os municípios e ao Brasil. Então, eu acho que essa é uma
discussão que faz parte, mas há uma luta intensa e vamos buscar, sim, porque
hoje é o Município é quem mais aplica, a União tem que aplicar mais, o Estado
tem que repassar. E o mérito do seu projeto, inclusive, vai ao encontro de
muitos momentos nesta Casa, de projetos de outros Vereadores, das reuniões da
COSMAM, inclusive, deste olhar do Ver. Janta em relação aos postos 24 horas,
sob a óptica que os trabalhadores – ninguém tem horário para adoecer – ficam à
mercê, muitas vezes, de não ter nem para si, nem para os seus filhos. Por que
uma Unidade de Saúde 24 horas? A par de atendimentos de agravos emergenciais e
todos os agravos, e aqui eu quero dizer principalmente idosos e crianças, e
determinados agravos como asma, por exemplo, em que momentos as crises se dão?
Nós sabemos, não há hora para se adoecer. Esse projeto liga com o Orçamento
Participativo, aqui tem um grande mérito, ou seja, a participação da comunidade
na defesa do Sistema Único de Saúde, de saúde pública de qualidade em todas as
horas da vida das pessoas.
E uma outra questão que eu acho que é estratégica,
que é a tal da porta da entrada. Nós sabemos que é unidade básica. É ali, na
Unidade Básica de Saúde, a Estratégia de Saúde da Família, o olhar da saúde
pública sob a óptica da educação, da prevenção e da assistência com qualidade
são fundamentos do Sistema Único de Saúde. E é o fundamento, o seu posto 24
horas, exatamente, por aí, ele não é uma Unidade Básica de Saúde, mas ele acaba
sendo uma grande porta de entrada, ligado com a unidade básica, com as equipes
multiprofissionais, com os agentes comunitários de saúde, no sentido,
inclusive, do atendimento 24 horas. As UPAs têm sido importantíssimas nesse
sentido. Os postos 24 horas também são uma porta de entrada com qualidade, é
isso que nós queremos, e é isso que o senhor quer. Na comunidade, essa equipe
multiprofissional, aqui tem uma coisa que é fundamental, conhece a realidade!
Por isso os postos 24 horas nas zonas do Orçamento Participativo, porque a
equipe conhece o controle social da zona, a equipe conhece a realidade dos
usuários do Sistema Único de Saúde; então é um atendimento de muito mais
qualidade do que ficar se deslocando. E aí também há uma outra questão: não
ficam se deslocando todos para as emergências quando, inclusive, não há
necessidade, lotando as emergências.
Então, eu acho que a gestão tem que aproveitar esse
projeto pelo seu mérito e essa relação com o controle social, até porque ele
vai contribuir sabe para que, Vereador? Para não espetacularizar como a mídia
faz e banalizar a dor das pessoas de emergência em emergência. Isso nós,
profissionais de saúde, não podemos admitir! Eu acho um projeto de extremo
mérito, desafoga as emergências e humaniza o Sistema Único de Saúde.
Então, nós vamos votar favoravelmente. Acho que, sobre a questão de dotação orçamentária, tem várias emendas de Vereadores aqui que estão fazendo aporte para a saúde; então vamos relacionar com essa perspectiva. O nosso voto é favorável, e quero parabenizá-lo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 237/14.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero prestar uma
informação aqui antes de fazer o encaminhamento, mas que faz parte também do
encaminhamento. Quero informar que o Ministério da Saúde não fez os repasses para
os Municípios, pelo menos não para o Município de Porto Alegre. Então, dos
recursos federais que deveriam vir, no mês de dezembro, para Porto Alegre, não
vieram em dezembro de 2015, como não vieram em dezembro de 2014.
Uma outra situação que tem no projeto que está em
votação é quando diz que a decisão do local das unidades 24 horas é uma
definição do OP. Nós esquecemos de que essa é uma atribuição do Conselho
Municipal de Saúde de Porto Alegre, é o Conselho que tem a prerrogativa de
decidir onde serão as unidades de saúde; não é o OP. Nós esquecemos de que há
um Conselho Municipal de Saúde que atua especificamente na área da saúde do
Município, do Sistema Único de Saúde.
Eu vou pedir, mas talvez esse seja um pedido que
não vá resultar num fruto real, mas eu queria solicitar aos colegas Vereadores
que não coloquem nas costas do gestor municipal essa responsabilidade, que são
os gestores municipais que mais aplicam em saúde. Não coloquem mais esse
encargo nas costas dos gestores municipais. Não façam isso. Para concluir, eu
quero pedir que não deem um presente para a população que não será cumprido,
que eles não receberão de fato, um presente que será retirado ali adiante por
um único motivo: esse presente não tem como ser dado. A proposta que estamos fazendo
aqui, de uma unidade de saúde 24 horas para cada região do OP e,
posteriormente, todas as unidades 24 horas, significará, se cumprida, menos
atenção básica, menos Equipes da Saúde da Família, menos unidades de saúde, os
Centros de Atendimento Psicossocial, menos farmácias distritais, enfim, nós
vamos dar algo e retirar outro. Esse presente não tem como ser dado. Nós vamos
dar o presente aqui hoje e vamos retirar logo após o Natal e logo após os
festejos do Ano-Novo. Por favor, pensem na nossa responsabilidade de não iludir
a população do nosso Município.
Por último, Presidente, eu peço que a votação seja
nominal.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Memorando nº 056/15, de autoria da Ver.ª
Jussara Cony, que representou a Câmara Municipal na reunião com o Vice-Prefeito
Sebastião Melo no dia 17 de dezembro de 2015, às 15h30min.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos
Casartelli, o PLL nº 237/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 15 votos SIM. Não há quorum.
Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h36min.)
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